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Leis

por Danilo publicado 17/08/2018 19h06, última modificação 30/09/2019 19h01

Lei Nº 541, de 15 de dezembro de 1948

Dispõe sobre a criação da Comissão do Vale do São Francisco (CVSF)

Lei Nº 6.088, de 16 de julho de 1974

Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.

Lei Nº 6.662, de junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

Lei Nº 8.657, de 21 de maio de 1993

Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

Lei Nº 8.851, de 31 de janeiro de 1994

Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Planvasf).

Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 14 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), nos termos que especifica e dá outras providências.

Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade Federal de Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Nº 12.040, de 1º de outubro de 2009

Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.

Lei Nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010

Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e dá outras providências.