1) Como faço para trabalhar na Codevasf?

A Codevasf é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Por isso, como integrante da administração pública indireta, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (Art. 37, inciso II, Constituição da República Federativa do Brasil).

2) Sobre o concurso da Codevasf que está em andamento, todos os aprovados serão convocados?

Não. Nem todos os aprovados no concurso da Codevasf 2020 serão convocados. O concurso público vigente ofereceu 91 vagas e cadastro reserva — que possibilita a convocação de classificados se, por oportuno, surjam novas vagas ao longo do processo (Edital Nº 1 – Codevasf, de 24 de novembro de 2020 – Anexo I). Com este pensamento, o edital estabeleceu critérios para contratação dos candidatos, conforme item 13.2.1.1.

Também é importante salientar que a Portaria SEST/SEDDM/ME Nº 6.579/2021 limita o quadro de pessoal próprio da Codevasf em 1.785 empregados. Assim, a soma do atual quantitativo de empregados e de novos contratados não pode ultrapassar esse limite.

3) Qual a previsão de contratação dos classificados no concurso da Codevasf de 2020?

Não há como prever as convocações do concurso público da Codevasf. Segundo o subitem 13.2.8 do Edital Nº 1/2022, “a aprovação no concurso público assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes, bem como ao exclusivo interesse e conveniência da Codevasf, na rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso público”.

4) Qual a validade do concurso da Codevasf?

Conforme o item 14.30 do Edital Nº 1/2020, “o prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período”.

Considerando que a homologação do concurso ocorreu por meio do Edital Nº 11/2021, o prazo de validade do certame será de dois anos a contar de 15/07/2021, data da publicação do Edital Nº 11 no Diário Oficial da União.

5) Passei em primeiro lugar para o meu cargo e não fui convocado até a presente data, ainda posso ter a expectativa de ser convocado?

A Codevasf vai convocar os aprovados que estão dentro das vagas oferecidas no concurso público Edital Nº 1/2020. Porém, a Companhia tem a prerrogativa de decidir qual o melhor momento para realizar a convocação até o limite da prorrogação do concurso.

6) Com a criação de novas Superintendências Regionais da Codevasf, quais são os critérios para alocação de empregados/novas contratações?

De acordo com o item 13.2.7 do Edital Nº 1/2020, “na hipótese de não haver, a qualquer tempo, candidatos classificados e aprovados em número suficiente para completar as vagas oferecidas em determinada unidade de lotação ou em localidade para a qual não foi oferecida vaga no certame, a Codevasf poderá convocar candidatos aprovados utilizando-se de listagem geral da área de formação, respeitada a ordem de classificação”.

7) Qual a razão para alguns aprovados dentro do número de vagas ainda não terem sido convocados, enquanto aprovados no cadastro reserva de outras vagas já terem sido convocados?

O concurso público vigente foi regionalizado e ofereceu vagas em várias áreas de formação. Cada polo tem suas particularidades, sendo impossível garantir que o quantitativo convocado para uma localidade será igual para outra região.

8) A quem compete autorizar as contratações de candidatos aprovados no Edital de Concurso Público Nº1/2020?

Todas as demandas de contratação são analisadas pela Gerência de Gestão de Pessoas, da Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico da Codevasf. A unidade pondera sobre todas as questões técnicas relacionadas ao tema e submete o assunto ao diretor-presidente da Companhia — que possui a prerrogativa regimental de aprovar as convocações, com observância nas prioridades, já que atualmente as demandas superam o número de vagas existentes.

9) Como faço para acompanhar o andamento das convocações da Codevasf?

É possível acompanhar e obter informações em relação ao concurso público da Codevasf por meio do site da empresa — no menu Acesso à Informação > Empregados > Concursos Públicos > Concurso Codevasf 2020 (ou pelo link https://www.codevasf.gov.br/acesso-a-informacao/empregados/concursos-publicos/concurso-codevasf-2020) — ou dos telefones (61) 2028-4879 ou (61) 2028-4878, onde a Companhia informa aos interessados toda e qualquer situação em relação às convocações.

1 ) O que é o programa de liquidação de dívidas de Titulação e do K1?

É a oportunidade do pagamento total das dívidas de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), no prazo de até 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas, com descontos que variam entre 10 e 95%.

2) Quem poderá participar do programa de liquidação das dívidas?

Os irrigantes titulares pessoa física e jurídica ou o seu representante legal, conforme o Art. 13ª A da Lei nº 13.340/2016.

3) Quais dívidas poderão ser liquidadas?

Todas as dívidas de Titulação e de Tarifa d'Água (K1) de lotes rurais e urbanos de pessoas físicas, cujos contratos originais tenham sido firmados até 31/12/2011, conforme os Arts. 1º, 1º B e 13º A da Lei nº 13.340/2016 e Art. 1º do Decreto nº 8.929/2016, cuja vigência foi prorrogada até 31/12/2025 pela Lei nº 14.995/2024.

4) Quem aderiu às renegociações anteriores poderá ser beneficiado?

Sim. Quem aderiu às renegociações anteriores poderá liquidar suas dívidas normalmente, sempre considerando o saldo devedor atual de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), acrescentando as parcelas vencidas às que irão vencer, exceto a Tarifa de K1 anual relativa ao exercício de 2025.

5) Quem possui mais de um lote pode participar?

Sim. O cálculo do bônus é feito considerando todos os contratos, por CPF, de acordo com a fórmula definida no Anexo I do Decreto nº 8.929/2016. Esse percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e da Tarifa d'Água (K1).

6) Lotes cadastrados cuja titularidade é Pessoa Jurídica podem participar?

Sim. É uma das novidades nessa Lei de Liquidação. O artigo 13ª A da Lei 13.340/2016 permitiu que os contratos de pessoa jurídica efetuem também a liquidação das dívidas.

7) Como é calculado o desconto?

O desconto é calculado sobre os valores originais dos contratos de Titulação de lotes rurais e urbanos e dos valores das Tarifas d'Água (K1) de cada ano e de acordo com a fórmula definida no Anexo I, do Decreto nº 8.929/2016. Esse percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e K1 de cada lote de titularidade, conforme demonstrativo extraído do Sistema de Cobranças da Codevasf, previsto no inciso I do Art. 3º do Decreto nº 8.929/2016.

8) Caso o devedor faça o pedido e assine o Termo de Confissão de Dívida, qual o prazo para a liquidação?

O prazo para pagamento é de 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e da emissão da Guia de Recolhimento, não podendo ser reeditada após a data limite de vencimento do boleto bancário - Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança ou GRU Simples, para valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

9) A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária?

Sim. A Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança poderá ser paga em qualquer banco, até o vencimento. No caso da GRU Simples, para valores inferiores a R$ 50,00, o pagamento é exclusivo no Banco do Brasil.

10) Caso o título (GRU) não seja pago até o vencimento, o que acontece?

A operação de liquidação é automaticamente cancelada, assim como os descontos concedidos, retornando a dívida à situação anterior à assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento.

11) Após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, pode o irrigante solicitar outro boleto com prorrogação do vencimento do título bancário anterior?

Não. Portanto, o devedor deve verificar, após o pedido inicial, qual o montante do seu saldo devedor, considerando os descontos concedidos, assumindo compromisso irrevogável de pagamento total no prazo máximo de 30 dias.

Caso avalie que não tem condições de assumir o compromisso para pagamento em até 30 dias, recomenda-se aguardar até que tenha condições de assumir o compromisso financeiro, respeitando o prazo limite para formalização do Termo de Confissão de Dívida, ou seja, até 31/12/2025, ou que procure à Codevasf com solicitação de renegociação de dívidas.

12) Qual a data limite para a adesão ao programa de liquidação junto à Superintendência Regional?

A data limite para adesão junto à Superintendência Regional é 31/12/2025. Mas, considerando que a Codevasf terá até 30 dias para análise e resposta, recomenda-se que a formalização do pedido seja protocolada até 30/11/ 2025, considerando o prazo de vigência da Lei nº 13.340/2016, que é até 31/12/2025.

13) O que acontece se o irrigante beneficiado não quitar suas dívidas vencidas?

O irrigante titular de lote que continuar em débito com a Codevasf, e caso não tenha aderido às vantagens da nova renegociação de dívidas aprovadas por meio da Resolução 479/2025 da Codevasf, poderá sofrer as seguintes sanções, conforme previsto o Art. 38 da Lei nº 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação):

• suspensão do fornecimento de água
• retomada do lote
• cobrança judicial
• inscrição do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin (Lei nº 10.522/2002).
  
  

14) Como efetuar o Pedido de Liquidação?

O pedido deverá ser efetuado utilizando o modelo de "Pedido de Liquidação", disponibilizado pela Codevasf, nas Superintendências Regionais e nos Escritórios de Apoio. Procure a Superintendência ou Escritório de Apoio mais próximo para retirada do modelo. O Pedido deverá ser feito em 2 (duas) vias.

15) Qual a documentação necessária?

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do Titular/empresa do lote ou do seu representante legal, comprovante de residência, endereço de e-mail, número de telefone, número de telefone de mensagem instantânea;
• Cópia da Escritura Pública ou cópia de documento válido que comprove a titularidade do lote ou de documento válido que comprove o direito de exploração do lote;
• No caso de representante legal, original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório;
• Em caso de titulares falecidos, apresentação de documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante);
• Informação quanto a existência ou inexistência de ação judicial.
  
  

16) Para acompanhamento dos pedidos, a Codevasf solicita que seja feito contato na Superintendência Regional ou Escritório de Apoio mais próximo, pessoalmente, ou nos telefones conforme relação abaixo:

17) As comunicações também poderão ser realizadas por meio dos e-mails dos Setores de Cobrança ou das Unidades de Finanças e Cobranças nas Superintendências Regionais?

Sim. Preferencialmente, as documentações podem ser encaminhadas por e-mail. Contudo após deferido o pedido de Liquidação pela Codevasf, o irrigante titular/ocupante do lote ou seu representante legal deverá comparecer pessoalmente aos Setores de Cobrança/ Unidades de Finanças e Cobranças nas Superintendências Regionais para assinatura do(s) Termo(s) de Confissão de Dívidas.

Os e-mails para comunicação são:

• 1ª SR - Montes Claros (MG): 1a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 2ª SR - Bom Jesus da Lapa (BA): 2a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 3ª SR - Petrolina: cobrança.3sr@codevasf.gov.br
• 4ª SR - Aracaju (SE): 4a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 5ª SR - Maceió (AL): 5a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 6ª SR - Juazeiro (BA): cobrança.6sr@codevasf.gov.br

Responsável pelas informações: Gerência de Finanças, da Área de Estratégia e Finanças da Codevasf.