Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Codevasf atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD em normas complementares, a encarregada desenvolve, em observância ao § 2º do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as seguintes atividades:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A identidade e informações de contato da Encarregada são:
Encarregada: Chefe substituta da Ouvidoria da Codevasf (Decisão da Presidência da Codevasf nº 868/2023)
Endereço: SGAN 601, Conj. I. Ed. Dep. Manoel Novaes, sala 424. CEP: 70830-019. Brasília/DF.
Contato: Plataforma Fala.BR*
Orientações:
*A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR) permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017), sendo o canal indicado no Guia de Boas Práticas — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do governo federal para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD.
No que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, será necessário que o acesso à Plataforma Fala.BR ocorra por meio do cadastro no GOV.BR, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. Para o exercício de direitos será necessário, minimamente, o nível prata.
O titular de dados cadastrado no GOV.BR pode acessar a Plataforma Fala.BR para, observados os prazos e procedimentos estabelecidos nas leis nº 12.527/2011 e 13.460/2017, em conformidade com o § 3º do art. 23 da LGPD:
Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais
Para Solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18, Inciso I)
- Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18, Inciso II)
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, Inciso VII)
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, Inciso VIII)
Solicitação de Providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais
Para Solicitar:
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, Inciso III)
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18, Inciso IV)
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18, Inciso V)
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18, Inciso VI)
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18, Inciso IX)
- Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20)
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Codevasf
A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais / formato PDF, tamanho 230 KB tem por finalidade estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e conceitos a serem seguidos por todas as partes relacionadas com a Codevasf visando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Relatório individual de feedback de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU)
Em atenção ao princípio da transparência, bem como ao disposto no Ofício nº 0128/2022-TCU/Sefti, seguem no link abaixo as peças 1064, 1065, 1066 e 1067 do processo TC 039.606/2020-1, bem como relatório individual de feedback resultante de auditoria do TCU que avaliou ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais a partir de diagnóstico sobre a implementação dos controles estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018):