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Legislação

por Fernando Néto publicado 30/09/2019 18h19, última modificação 30/09/2019 18h56

A legislação disponível inclui leis, decretos-leis, medidas provisórias, decretos e portarias. O objetivo é apresentar informações oficiais sobre o desenvolvimento dos mecanismos para a aplicação de programas e projetos na região do Semiárido brasileiro.

É possível encontrar as leis que tratam sobre a criação da Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), que institui o plano diretor para o desenvolvimento do vale do rio São Francisco, além de documentos sobre a criação da Superintendência do Vale do São Francisco (Suvale) e legislação específica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).