Competências da Auditoria Interna
De acordo com o Estatuto Social da Codevasf (Art. 115):
À Auditoria Interna, além das competências definidas em seu regulamento interno, compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Codevasf;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela Codevasf das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Fiscal;
IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração;
V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade da gestão dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras; e
VI - enviar ao Comitê de Auditoria Estatutário relatórios trimestrais sobre as atividades por ela desenvolvidas.
Além disso, segundo o Regimento Interno da Codevasf (Art. 12):
À Auditoria Interna, sem prejuízo das atribuições definidas no Estatuto Social, compete elaborar e executar planos periódicos de auditoria nas diversas atividades da Empresa, preventiva e corretivamente; auditar os processos e controles internos, assegurando o cumprimento de normas, políticas e procedimentos; monitorar e avaliar os processos de gestão e governança; monitorar e avaliar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, integridade e controles internos da Empresa; examinar e emitir parecer acerca da prestação de contas anual e tomada de contas especiais instauradas pela Codevasf; manter relacionamento institucional e prestar apoio aos órgãos de controle externo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, quando solicitado; sugerir ações de fortalecimento da gestão e racionalizar os procedimentos de controle das atividades da Empresa; elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – Paint e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – Raint; acompanhar o cumprimento das metas e ações do Plano Plurianual no âmbito da Empresa; realizar auditorias periódicas na instituição gestora da entidade fechada de previdência complementar e no plano de assistência médica dos empregados da Codevasf; avaliar a gestão e o uso de recursos de tecnologia da informação na Empresa; acompanhar a implementação das diretrizes e estratégias aprovadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR; realizar auditorias especiais quando solicitadas pelas autoridades competentes; executar outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e assessorar e orientar preventivamente a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva, o Comitê de Auditoria Estatutário, a Presidência, as Áreas e as Superintendências Regionais; por meio das seguintes estruturas orgânicas:
I – À Unidade de Apoio e Informação compete promover o atendimento às demandas da Assembleia Geral, dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria Estatutário, e dos órgãos de controle externo e interno; subsidiar na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – Paint e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – Raint; realizar auditorias de acompanhamento e de avaliação da gestão, em conjunto com as demais unidades da Auditoria Interna; elaborar relatórios gerenciais; acompanhar o atendimento de denúncias quando encaminhadas à Auditoria Interna; subsidiar o atendimento e acompanhar a implementação das deliberações/recomendações oriundas da Assembleia Geral, dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como as dos órgãos de controle externo e interno; e organizar e manter informações quantitativas e qualitativas que possibilitem subsidiar a Auditoria Interna em sua atuação;
II – À Unidade de Acompanhamento e Avaliação de Programas compete elaborar procedimentos de auditorias por meio de matrizes de planejamento; realizar auditorias nas obras e serviços de infraestrutura contratados pela Codevasf por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres; controlar e acompanhar relatórios de auditoria e recomendações de providências em tramitação na unidade orgânica auditada; subsidiar o planejamento e a elaboração do Plano Anual das Atividades de Auditoria Interna - Paint e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - Raint, com informações relativas a suas atividades; acompanhar e avaliar o cumprimento de atos normativos internos; acompanhar a implementação das determinações e recomendações oriundas da Assembleia Geral, dos Conselho de Administração e Fiscal, e dos órgãos de controle interno e externo; realizar auditorias especiais relativas a obras e serviços de infraestrutura, quando solicitado pelas autoridades competentes; e participar de auditorias especiais de avaliação da gestão; e
III – À Unidade de Acompanhamento e Avaliação da Gestão compete realizar auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, recursos humanos, serviços auxiliares, entidade fechada de previdência complementar e do plano de assistência médica dos empregados da Codevasf; emitir parecer sobre os balancetes mensais e demonstrações contábeis anuais; emitir parecer sobre processos de tomadas de contas especiais e sobre a prestação de contas anual da Codevasf; controlar e acompanhar relatórios de auditoria e recomendações de providências, emitidos pela unidade, em tramitação na unidade orgânica auditada; subsidiar o planejamento e a elaboração do Plano Anual das Atividades de Auditoria Interna - Paint e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - Raint, com informações relativas a suas atividades; acompanhar a implementação das determinações/recomendações oriundas da Assembleia Geral, dos Conselhos de Administração e Fiscal, e dos órgãos de controle externo e interno, relativas a procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários, administrativos e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres; acompanhar e avaliar o cumprimento dos atos normativos internos, relacionados à execução orçamentária, contábil e administrativa; e realizar auditorias especiais relativas à gestão, quando solicitadas pelas autoridades competentes.
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