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Conflito de Interesses

por Codevasf — publicado 05/08/2025 11h08, última modificação 05/08/2025 11h26

Cartaz da campanha: Conflito de Interesses... Na dúvida, consulte!Texto: Saiba se alguma situação pessoal configura conflito de interesses.Acesse o SeCi (Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses): https://seci.cgu.gov.br/O conflito de interesses ocorre quando o interesse privado interfere — ou pode interferir — no exercício das funções públicas. Não precisa haver prejuízo ao erário nem ganho pessoal para que o conflito exista.Comissão de Ética da Codevasf

Lei de Conflito de Interesses

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses e resguarde informações privilegiadas. 

Para agilizar a comunicação entre o agente público e o governo federal no âmbito da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o SeCI - Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses.

O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

*Com informações do SeCI