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Legislação

por Fernando Néto publicado 04/06/2020 15h56, última modificação 19/02/2021 17h48

Consulte os principais instrumentos legais que orientam e regulam as atividades da Comissão de Ética Codevasf. Os instrumentos estão em ordem cronológica:

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Torna clara as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo parágrafo 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados  por  terceiros.

Aprovado pela Resolução nº 903, de 21 de dezembro de 2017, da Diretoria Executiva da Codevasf, e pela Deliberação nº 3, de 26 de janeiro de 2018, do Conselho de Administração da Codevasf.

Aprovado pela Resolução nº 147, de 27 de janeiro de 2021, da Diretoria Executiva da Codevasf.