Legislação

Consulte os principais instrumentos legais que orientam e regulam as atividades da Comissão de Ética Codevasf. Os instrumentos estão em ordem cronológica:

• Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21/08/2000 - Torna clara as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental

• Decreto nº 6.029, de 01/02/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Resolução nº 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de 29/09/2008 - Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

• Lei 12.813, de 16/05/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

• Portaria Interministerial nº 333, de 19/09/2013 - Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU pelo parágrafo 1º do art. 4º e pelo art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

• Orientação Normativa Conjunta nº 01 - CGU/CEP, de 06/05/2016 - Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados  por  terceiros.

• Código de Conduta Ética e Integridade da Codevasf / (formato .pdf, tamanho 300 KB) - Aprovado pela Resolução nº 903, de 21 de dezembro de 2017, da Diretoria Executiva da Codevasf, e pela Deliberação nº 3, de 26 de janeiro de 2018, do Conselho de Administração da Codevasf.

• Regimento Interno da Comissão de Ética da Codevasf / (formato .pdf, tamanho 434 KB) - Aprovado pela Resolução nº 147, de 27 de janeiro de 2021, da Diretoria Executiva da Codevasf.