Critérios para distribuição de recursos (2023)
Critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao orçamento da Codevasf – 00VH e 00SX, ano 2023
Considerando o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º - III da CF), que a lei orçamentária anual tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165 - § 7º da CF) e o objetivo do Programa 2317-Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, a Codevasf torna público os critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao seu orçamento com os títulos "00VH - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Regional" e "00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado":
- IDH - índice de Desenvolvimento Humano: Mínimo de 60% destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil.
- Distribuição de renda: Mínimo de 50% destinados aos municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a PNDR.
Relação dos municípios conforme os critérios de distribuição das ações que serão implantadas com os recursos de RP2 empenhados em 2023:
Nome do Arquivo / Formato | Data da publicação |
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30/01/2024 |
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Municípios PNDR - BA - 2ª SR e 6ª SR / formato ODS, tamanho 217 KB Municípios PNDR - BA - 2ª SR e 6ª SR / formato PDF, tamanho 133 KB |
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