MI disponibiliza manual sobre emendas parlamentares

O Ministério da Integração Nacional (MI) disponibilizou o manual “Critérios e prioridades do Ministério da Integração Nacional para alocação de emendas parlamentares – Uma proposta para o Congresso Nacional”. O documento pretende contribuir para um melhor padrão de eficiência na apresentação, na tramitação e na efetivação das emendas parlamentares, no âmbito do Ministério. O material foi elaborado pelo MI em conjunto com as entidades vinculadas à pasta (Codevasf, Dnocs, Sudam, Sudene e Sudeco) e está disponível no site www.integracao.gov.br.

A primeira e mais importante meta a ser alcançada por meio desse material é a de garantir que o propósito da emenda parlamentar coincida com os propósitos dos programas e projetos estruturantes do Ministério, ora se constituindo num complemento aos recursos alocados pelo Poder Executivo ao projeto de lei do Orçamento Geral da União, ora apoiando ações para as quais originalmente não houve espaço no mesmo projeto para acolhê-las.

Outra meta refere-se à busca de uma tramitação mais ágil e transparente das emendas no âmbito do Ministério, o que requer não apenas medidas administrativas internas, as quais já estão sendo providenciadas, como também a apresentação pelos beneficiários das emendas de projetos bem elaborados tecnicamente.

O manual, além de abordar a competência, a estrutura organizacional e o mapa de estratégias do MI, traz os critérios para apresentação de emendas e as ações preferenciais do Ministério, com sugestões para a alocação desses recursos, sendo que as mesmas fazem referência, quanto aos programas, ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de Desenvolvimento - PPA 2012-2015. No caso da Codevasf, as ações dizem respeito aos programas nas áreas de agricultura irrigada; oferta de água; saneamento básico; conservação e gestão de recursos hídricos; desenvolvimento regional, territorial sustentável e economia solidária.