Emendas RP9 (2020 a 2022) e RP8 (2022 a 2023)

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). A Codevasf, por sua vez, oferece ferramenta complementar de consulta para facilitar o acesso às informações.

Esse trabalho é decorrente das iniciativas adotadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Abaixo, consulta por número de empenho da relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados no Portal da Transparência. Informações consolidadas por tipo de emenda entre os exercícios 2020 a 2023. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN) considerando o formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho Conjunto da ADPF 854.