Emendas RP8 (2024)

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou maior transparência e rastreabilidade nos dados de emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza documentos, planilhas e links enviados pelo Congresso Nacional relacionados aos apoiadores de emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). A Codevasf, por sua vez, oferece ferramenta complementar de consulta para facilitar o acesso às informações.

Esse trabalho é decorrente das iniciativas adotadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Abaixo, consulta por número de empenho da relação de parlamentares apoiadores/solicitantes identificados no consulta do Portal da Transparência. Informações individualizadas por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, exercício 2024, após ratificação por parte das respectivas comissões. Dados oriundos do Poder Legislativo (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN), complementados nos termos do Ofício n. 79/2025/ADVCD e estruturados no formato definido pela seção 1 do Plano de Trabalho Conjunto no âmbito da ADPF 854.