Programa de liquidação de dívidas de Titulação e de K1

1 ) O que é o programa de liquidação de dívidas de Titulação e do K1?

É a oportunidade do pagamento total das dívidas de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), no prazo de até 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas, com descontos que variam entre 10 e 95%.

2) Quem poderá participar do programa de liquidação das dívidas?

Os irrigantes titulares pessoa física e jurídica ou o seu representante legal, conforme o Art. 13ª A da Lei nº 13.340/2016.

3) Quais dívidas poderão ser liquidadas?

Todas as dívidas de Titulação e de Tarifa d'Água (K1) de lotes rurais e urbanos de pessoas físicas, cujos contratos originais tenham sido firmados até 31/12/2011, conforme os Arts. 1º, 1º B e 13º A da Lei nº 13.340/2016 e Art. 1º do Decreto nº 8.929/2016, cuja vigência foi prorrogada até 31/12/2025 pela Lei nº 14.995/2024.

4) Quem aderiu às renegociações anteriores poderá ser beneficiado?

Sim. Quem aderiu às renegociações anteriores poderá liquidar suas dívidas normalmente, sempre considerando o saldo devedor atual de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), acrescentando as parcelas vencidas às que irão vencer, exceto a Tarifa de K1 anual relativa ao exercício de 2025.

5) Quem possui mais de um lote pode participar?

Sim. O cálculo do bônus é feito considerando todos os contratos, por CPF, de acordo com a fórmula definida no Anexo I do Decreto nº 8.929/2016. Esse percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e da Tarifa d'Água (K1).

6) Lotes cadastrados cuja titularidade é Pessoa Jurídica podem participar?

Sim. É uma das novidades nessa Lei de Liquidação. O artigo 13ª A da Lei 13.340/2016 permitiu que os contratos de pessoa jurídica efetuem também a liquidação das dívidas.

7) Como é calculado o desconto?

O desconto é calculado sobre os valores originais dos contratos de Titulação de lotes rurais e urbanos e dos valores das Tarifas d'Água (K1) de cada ano e de acordo com a fórmula definida no Anexo I, do Decreto nº 8.929/2016. Esse percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e K1 de cada lote de titularidade, conforme demonstrativo extraído do Sistema de Cobranças da Codevasf, previsto no inciso I do Art. 3º do Decreto nº 8.929/2016.

8) Caso o devedor faça o pedido e assine o Termo de Confissão de Dívida, qual o prazo para a liquidação?

O prazo para pagamento é de 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e da emissão da Guia de Recolhimento, não podendo ser reeditada após a data limite de vencimento do boleto bancário - Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança ou GRU Simples, para valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

9) A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária?

Sim. A Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança poderá ser paga em qualquer banco, até o vencimento. No caso da GRU Simples, para valores inferiores a R$ 50,00, o pagamento é exclusivo no Banco do Brasil.

10) Caso o título (GRU) não seja pago até o vencimento, o que acontece?

A operação de liquidação é automaticamente cancelada, assim como os descontos concedidos, retornando a dívida à situação anterior à assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento.

11) Após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, pode o irrigante solicitar outro boleto com prorrogação do vencimento do título bancário anterior?

Não. Portanto, o devedor deve verificar, após o pedido inicial, qual o montante do seu saldo devedor, considerando os descontos concedidos, assumindo compromisso irrevogável de pagamento total no prazo máximo de 30 dias.

Caso avalie que não tem condições de assumir o compromisso para pagamento em até 30 dias, recomenda-se aguardar até que tenha condições de assumir o compromisso financeiro, respeitando o prazo limite para formalização do Termo de Confissão de Dívida, ou seja, até 31/12/2025, ou que procure à Codevasf com solicitação de renegociação de dívidas.

12) Qual a data limite para a adesão ao programa de liquidação junto à Superintendência Regional?

A data limite para adesão junto à Superintendência Regional é 31/12/2025. Mas, considerando que a Codevasf terá até 30 dias para análise e resposta, recomenda-se que a formalização do pedido seja protocolada até 30/11/ 2025, considerando o prazo de vigência da Lei nº 13.340/2016, que é até 31/12/2025.

13) O que acontece se o irrigante beneficiado não quitar suas dívidas vencidas?

O irrigante titular de lote que continuar em débito com a Codevasf, e caso não tenha aderido às vantagens da nova renegociação de dívidas aprovadas por meio da Resolução 479/2025 da Codevasf, poderá sofrer as seguintes sanções, conforme previsto o Art. 38 da Lei nº 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação):

• suspensão do fornecimento de água
• retomada do lote
• cobrança judicial
• inscrição do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin (Lei nº 10.522/2002).
  
  

14) Como efetuar o Pedido de Liquidação?

O pedido deverá ser efetuado utilizando o modelo de "Pedido de Liquidação", disponibilizado pela Codevasf, nas Superintendências Regionais e nos Escritórios de Apoio. Procure a Superintendência ou Escritório de Apoio mais próximo para retirada do modelo. O Pedido deverá ser feito em 2 (duas) vias.

15) Qual a documentação necessária?

• Cópia da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do Titular/empresa do lote ou do seu representante legal, comprovante de residência, endereço de e-mail, número de telefone, número de telefone de mensagem instantânea;
• Cópia da Escritura Pública ou cópia de documento válido que comprove a titularidade do lote ou de documento válido que comprove o direito de exploração do lote;
• No caso de representante legal, original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório;
• Em caso de titulares falecidos, apresentação de documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante);
• Informação quanto a existência ou inexistência de ação judicial.
  
  

16) Para acompanhamento dos pedidos, a Codevasf solicita que seja feito contato na Superintendência Regional ou Escritório de Apoio mais próximo, pessoalmente, ou nos telefones conforme relação abaixo:

17) As comunicações também poderão ser realizadas por meio dos e-mails dos Setores de Cobrança ou das Unidades de Finanças e Cobranças nas Superintendências Regionais?

Sim. Preferencialmente, as documentações podem ser encaminhadas por e-mail. Contudo após deferido o pedido de Liquidação pela Codevasf, o irrigante titular/ocupante do lote ou seu representante legal deverá comparecer pessoalmente aos Setores de Cobrança/ Unidades de Finanças e Cobranças nas Superintendências Regionais para assinatura do(s) Termo(s) de Confissão de Dívidas.

Os e-mails para comunicação são:

• 1ª SR - Montes Claros (MG): 1a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 2ª SR - Bom Jesus da Lapa (BA): 2a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 3ª SR - Petrolina: cobrança.3sr@codevasf.gov.br
• 4ª SR - Aracaju (SE): 4a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 5ª SR - Maceió (AL): 5a.grg.ufn@codevasf.gov.br
• 6ª SR - Juazeiro (BA): cobrança.6sr@codevasf.gov.br

Responsável pelas informações: Gerência de Finanças, da Área de Estratégia e Finanças da Codevasf.