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Estatuto Social

por Fernando Néto publicado 29/12/2022 16h21, última modificação 29/12/2022 16h56
Em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, e com o art. 13, incisos II, do Decreto nº 8.945/2016, que tratam da adequação do Estatuto Social à autorização legislativa de criação da estatal.