Estatuto Social
por Fernando Néto
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publicado
29/12/2022 16h21,
última modificação
06/02/2025 13h34
Em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, e com o art. 13, incisos II, do Decreto nº 8.945/2016, que tratam da adequação do Estatuto Social à autorização legislativa de criação da estatal.
A Codevasf é regida pelo Estatuto Social, pelas Leis nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelos Decretos nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nº 8.207, de 13 de março de 2014 e, subsidiariamente, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelas demais normas de direito aplicáveis.
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