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Codevasf inicia entrega de carnês do K1 referente ao ano de 2024
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio da Unidade de Gestão da Cobrança, emitiu os carnês das parcelas de K1 referente ao ano de 2024 para os irrigantes. A cobrança é referente ao uso das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção dos projetos públicos de irrigação sob responsabilidade da empresa.
O pagamento do K1 anual é uma obrigação do agricultor irrigante em Projetos Públicos de Irrigação. Estabelecido por meio da Lei n° 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação), hoje ele é cobrado diretamente pela Codevasf aos seus usuários.
De acordo com a Unidade de Gestão da Cobrança da Codevasf, as primeiras parcelas têm vencimento em 31 de julho de 2024. As demais parcelas vencem em 31 de outubro de 2024 e 31 de janeiro de 2025.
Após a data de expiração, as parcelas do K1 estarão sujeitas a multa de 2% e juros de 0,5% ao mês ou fração. “Para estar em dia com suas obrigações junto à Codevasf, o irrigante deve pagar suas parcelas até a data de vencimento, prevenindo-se da cobrança de multa e juros. Após a data limite para pagamento, além do acréscimo de multa e juros, os irrigantes poderão sofrer as sanções previstas no art. 38 da Lei Nacional de Irrigação: suspensão do fornecimento de água, retomada do lote e cobrança judicial dos débitos”, ressalta Aureni Diniz, chefe da Unidade de Gestão da Cobrança da Codevasf.
Os carnês do K1 já estão disponíveis nos Distritos de Irrigação ou nos Setores de Cobrança das Superintendências Regionais da Codevasf. As parcelas poderão ser pagas em qualquer banco.