Nota de esclarecimento sobre o Pregão Eletrônico 19/2021

Em atenção a notícias que tratam da recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender cautelarmente a aquisição de itens do Pregão Eletrônico 19/2021, informamos:

1. O Pregão Eletrônico 19/2021 tem por objeto o fornecimento de máquinas e equipamentos pesados para atendimento a municípios, associações e comunidades rurais do estado do Tocantins. O processo licitatório foi realizado em estrita observância às disposições legais. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) em contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

2. Após a homologação do resultado da licitação, uma empresa participante do processo apresentou representação ao TCU com a alegação de que a concorrente vencedora de determinados itens do pregão não estaria apta a receber o tratamento diferenciado e favorecido previsto na legislação. O enquadramento como ME/EPP é realizado mediante declaração de responsabilidade exclusiva das empresas participantes do pregão. Assim, o despacho do TCU que resultou na suspensão cautelar da aquisição de itens do pregão tem foco na possível declaração indevida, por parte da empresa vencedora, de aptidão para concorrer como Empresa de Pequeno Porte.

3. A Codevasf foi notificada do despacho do TCU na segunda-feira (28/03). A Companhia fornecerá ao Tribunal as informações solicitadas e adotará as medidas necessárias para assegurar encaminhamento célere e adequado ao processo. Até o momento nenhum pagamento foi realizado pela Codevasf à empresa e todos os processos relacionados à aquisição dos itens objeto da decisão encontram-se suspensos até que haja deliberação definitiva do TCU. Caso seja constatada irregularidade na declaração de ME/EPP após as oitivas determinadas pelo Tribunal, a Companhia adotará as medidas cabíveis. A Codevasf atua com atenção à legislação em vigor e em cooperação permanente com órgãos de fiscalização e controle.

Assessoria de Comunicação
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
30/03/2022