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Codevasf participa de cerimônia pelo Dia do Meio Ambiente em PE

Encerrando a Semana do Meio Ambiente, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assinou, na última sexta-feira (05), no Palácio do Campo das Princesas, uma série de decretos voltados para a preservação ambiental no Estado. Na ocasião, estiveram presentes o chefe do Escritório de Representação da Codevasf em Recife, Marcelo Teixeira; secretários de Estado; deputados estaduais; representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, de órgãos federais e estaduais, de ONG's e técnicos ambientais.
publicado: 08/06/2009 10h43, última modificação: 20/06/2018 17h04

Encerrando a Semana do Meio Ambiente, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assinou, na última sexta-feira (05), no Palácio do Campo das Princesas, uma série de decretos voltados para a preservação ambiental no Estado. Na ocasião, estiveram presentes o chefe do Escritório de Representação da Codevasf em Recife, Marcelo Teixeira; secretários de Estado; deputados estaduais; representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, de órgãos federais e estaduais, de ONG's e técnicos ambientais.

O destaque da cerimônia foi a criação, através de Lei, do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), que vai normatizar todos os procedimentos para o governo criar e/ou administrar estas áreas, imprescindíveis para a conservação da biodiversidade pernambucana. Pelo texto, ficam estabelecidos critérios e normas para a criação, implantação ou gestão das unidades. O financiamento do sistema, as infrações cometidas em seu âmbito e as respectivas penalidades também constam no projeto.

Foi assinado ainda um acordo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública para implantação de Juizados Especiais Criminais do Meio Ambiente. Para sua efetivação, foi criado um Comitê Gestor Estadual e encaminhado o Anteprojeto de Lei que institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca. Esta última pretende garantir, às populações do Semiárido, condições de convivência com as dificuldades da estiagem. Além disso, promove o desenvolvimento socioambiental sustentável e a manutenção da integridade dos ecossistemas característicos da região.