Convênios
De acordo com o inciso I do Art. 2º do Decreto nº 11.531/2023, considera-se convênio “instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração”.
Todos os instrumentos devem seguir a legislação vigente. O acompanhamento dos instrumentos é realizado à distância e por meio de vistoria in loco conforme o objeto e o montante conveniado.
As informações sobre os Convênios realizados pela Codevasf estão disponíveis no Portal Transferegov.br e no Portal da Transparência do Governo Federal:
Portal Transferegov.br
Consulta de Convênios da Codevasf no Transferegov.br
Com dados abertos, o Transferegov.br operacionaliza de forma informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Sendo um sistema estruturante e tendo o Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) como estruturador, conforme o Decreto nº 11.271/2022, o Transferegov.br é a solução tecnológica em si e representa a evolução da antiga Plataforma +Brasil.
Para encontrar convênios da Companhia, siga o passo a passo:
- Acesse o Transferegov.br: https://www.gov.br/transferegov;
- Procure e clique na opção Acesso Livre a partir da página principal (módulo Acesse ou Assuntos mais acessados) ou do menu superior esquerdo (Acesso a Sistemas);
- Em Acesso Livre, clique em Consultar Convênios/Pré-Convênios;
- Preencha os campos de interesse, por exemplo, Número do Convênio/Pré-Convênio, e clique em Consultar;
- Clique no número do convênio. Na tela seguinte aparecerão as informações detalhadas.
Portal da Transparência
Busca de convênios celebrados pela Codevasf no Portal da Transparência
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, onde o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é usado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. A ferramenta foi lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2004.
Para encontrar as informações sobre convênios da empresa, siga o passo a passo:
- Acesse o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localize e clique em Consultas Detalhadas > Convênios e Outros Acordos;
- No menu lateral esquerdo, no filtro Órgão, digite Codevasf;
- Selecione e clique em Adicionar (Para refinar a pesquisa, é possível selecionar e adicionar mais de um filtro, como número do convênio, período da última liberação de recursos, período de vigência, convenente, tipo de convenente, UF, município, situação etc.);
- Clique em Consultar;
- Na Tabela de dados, na coluna Número, selecione o número do convênio desejado e clique em Detalhar.