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Acesso à Informação

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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. O rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet está disponível no menu principal deste sitio.

www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

atualizado em 12/01/2017 10:50