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Legislação e documentação aplicáveis ao PISF

por cathy.henry publicado 07/11/2017 15h23, última modificação 09/07/2019 19h23

Visando subsidiar consultas ao arcabouço legal que norteia a execução das ações no âmbito do PISF, destacam-se a seguir links para a legislação pertinente.

Nome do ArquivoFormatoAção
Documentação sobre o projeto PISF disponibilizada pelo Ministério da Integração Site
Documentação sobre o projeto PISF disponibilizada pela Agência Nacional de Águas Site
Decreto nº 5.995/2006 Site
Decreto nº 8.207/2014 Site
Licenciamento Ambiental Site
Planos Básicos Ambientais (PBAs) Site
Portarias (no campo “tipo de atos” selecionar PORTARIA e no campo “palavra-chave” selecionar PISF) Site
Termo de Compromisso entre União e Estados integrantes do PISF PDF