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Perguntas Frequentes à Comissão de Ética

por Fernando Néto publicado 04/06/2020 17h08, última modificação 08/06/2020 14h13

Qual é a regra sobre presentes e outros benefícios no Código e Conduta Ética e Integridade da Codevasf?

O agente público não poderá receber presente de qualquer valor quando o ofertante tiver interesse em decisão que possa ser tomada por esse agente (individual ou coletivamente) ou mantiver relação comercial com a Codevasf.

Quando o recebimento de presentes será permitido?

Quando ofertados por autoridades estrangeiras nos casos protocolares ou em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que seu custo seja arcado pelo próprio ofertante e não por pessoa, empresa ou entidade que se enquadre no item anterior.

Quando o agente público da Codevasf poderá aceitar brindes?

Desde que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100; quando tenham periodicidade de distribuição não inferior a 12 (doze) meses; e quando sejam de caráter geral ou que não se destinem exclusivamente a um determinado agente público da Codevasf.

Como deverão ser custeadas as despesas com a participação em eventos?

Para os eventos (seminários, congressos, palestras, visitas e reuniões técnicas) que sejam de interesse da Codevasf, as despesas relacionadas à participação do agente público deverão ser custeadas preferencialmente pela Companhia.

Essas despesas poderão, excepcionalmente, ser custeadas pela instituição promotora do evento, no todo ou em parte, sendo vedado o recebimento de remuneração, se esta for: organismo internacional do qual o Brasil faça parte; governo estrangeiro e suas instituições; instituição acadêmica, científica e cultural ou empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição regulatória da Codevasf, ou que possa ser beneficiária de decisão da qual participe o agente público, seja individual ou coletivamente.

O que significa Conflito de Interesses?

De acordo com a Lei nº 12.813/2013, é uma situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Quais as medidas para prevenir ou impedir possível Conflito de Interesses?

O agente público da Codevasf não deverá:

I – envolver-se direta ou indiretamente em qualquer atividade que seja conflitante com os interesses da Codevasf;

II - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;

III - exercer atividade que implique na prestação de serviços ou na manutenção da relação de negócio com pessoa física ou jurídica, que tenha interesse em decisão da qual participa, seja individual ou coletivamente, ou da unidade orgânica de sua lotação;

IV - desempenhar, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo em comissão, da função de confiança ou gratificada;

V - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados na Codevasf;

VI - praticar ato em benefício de pessoa jurídica da qual ele participe, ou seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influenciada em seus atos de gestão;  e

VII - prestar serviços, ainda que eventuais, à empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela Codevasf.

Quais são os órgãos competentes para avaliar o Conflito de Interesses?

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República atua nos casos que envolvam ministros de Estado, cargos de natureza especial ou equivalentes, presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades e economia mista), e ocupantes dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

A Controladoria-Geral da União (CGU) atua nos casos que envolvam os demais servidores e empregados públicos.

Como é realizada a consulta sobre a existência de conflito de interesses para os empregados públicos da Codevasf , excluindo-se os servidores ou agentes públicos mencionados no primeiro parágrafo do item anterior (incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013 ?

A consulta sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser dirigidos à Gerência de Gestão de Pessoas. Por conseguinte, serão encaminhados à Comissão de Ética Codevasf (CEC) para efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito, além de informar aos empregados sobre como prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a consulta ou pedido de autorização serão encaminhados à CGU.

A CEC, a partir da Decisão nº 1770, de 13 de novembro de 2013 da Presidência da Codevasf, foi designada para exercer essas atribuições, de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial nº 333 do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 19 de setembro de 2013.