por Fernando Néto
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publicado
29/12/2022
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última modificação
06/02/2025 13h34
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registrado em:
TRANSPARÊNCIA,
ACESSO À INFORMAÇÃO,
INSTITUCIONAL,
LEGISLAÇÃO,
ESTATUTO SOCIAL
Em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, e com o art. 13, incisos II, do Decreto nº 8.945/2016, que tratam da adequação do Estatuto Social à autorização legislativa de criação da estatal.
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