Document Actions
Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. O rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet está disponível no menu principal deste sitio.


Autoridade de Monitoramento

Em 27 de maio de 2014, a Decisão nº 776 designou a Chefe da Ouvidoria Sra. Rita de Cássia Costa Minervino a coordenar as ações da Lei de Acesso à Informação, atuando como Autoridade de Monitoramento da LAI (art. 40, Lei nº 12.527/2011) no âmbito da CODEVASF.

atualizado em 29/11/2018 11:44