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Competências da 1ª a 8ª Superintendências Regionais

por Fernando Néto publicado 23/06/2022 18h32, última modificação 22/07/2022 15h10

De acordo com o Regimento Interno da Codevasf (Arts. 27 a 35):

Da 1ª a 8ª Superintendências Regionais

Ao Gabinete da Superintendência Regional compete coordenar, controlar e executar as atividades de expedientes e de assistência ao Superintendente Regional e da sua representação política e social; e secretariar as sessões de trabalho do Comitê de Gestão Executiva da Superintendência Regional.

À Assessoria Jurídica Regional compete prestar assistência e orientação ao Superintendente Regional e às unidades orgânicas da Superintendência Regional relativa às questões jurídicas de interesse da administração; propor e contestar ações; recorrer das decisões contrárias; acompanhar os processos judiciais extrajudiciais de interesse da Empresa, e elaborar notas técnicas referentes a matérias de contencioso; emitir parecer nos processos administrativos, elaborar e examinar minutas de acordos, convênios, contratos, e outros instrumentos congêneres; examinar os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação e orientar as unidades orgânicas quanto aos aspectos legais relativos aos procedimentos licitatórios desenvolvidos no âmbito da Superintendência Regional; e manter os arquivos ativos e inativos, relativos a acordos, convênios, contratos, aditivos, ajustes e outros instrumentos de direito firmados em atendimento à Superintendência Regional.

À Assessoria Regional de Comunicação e Promoção Institucional compete executar os programas de promoção institucional interno e externo, comunicação e divulgação da Empresa e da Superintendência Regional, bem como programar, executar e apoiar eventos que evidenciem as potencialidades e oportunidades de investimentos na região.

À Secretaria Regional de Licitações compete planejar, coordenar e executar os procedimentos licitatórios; e assessorar as unidades orgânicas quando da sua elaboração e julgamento.

Da Gerência Regional de Revitalização e Sustentabilidade Socioambiental

À Gerência Regional de Revitalização Sustentabilidade Socioambiental, compete a execução regional das ações de revitalização, saneamento básico, apoio ao desenvolvimento territorial, produtivo, urbano e rural, conservação e licenciamento ambiental por meio das seguintes estruturas orgânicas:

I - Unidade Regional de Meio Ambiente, a qual compete a execução regional de programas e projetos relacionados aos processos de regularização ambiental dos empreendimentos da Empresa, e execução de ações e programas de revitalização, conservação e educação ambiental das bacias situadas no âmbito da área de atuação da Codevasf;

II - Unidade Regional de Empreendimentos Socioambientais, a qual compete a execução regional para implementação de infraestruturas e instalações definidos pela política de saneamento básico, bem como sistemas simplificados de abastecimento de água, para atendimento em localidades de até 20 mil habitantes; e aquisições e doações de máquinas e equipamentos para apoio ao desenvolvimento urbano e rural; e

III - Unidade Regional de Desenvolvimento Territorial, a qual compete: promover e apoiar, em articulação com instituições públicas e privadas, ações e projetos de âmbito regional voltados à organização da produção, industrialização e comercialização de produtos de origem agropecuária e a capacitação de jovens e adultos, objetivando a estruturação e o fortalecimento de atividades produtivas locais.

Parágrafo único. As Unidades de Produção e Pesquisa, referidas no art. 9º, inciso IV, do Regimento Interno da Codevasf, as quais competem promover e apoiar ações visando a recomposição da ictiofauna e a produção sustentável da aquicultura e da pesca em rios, lagoas e reservatórios das bacias situadas no âmbito da área de atuação da Codevasf; e executar atividades de produção animal, com vistas à geração e disseminação de tecnologia em suas áreas de atuação.

Da Gerência Regional de Infraestrutura

À Gerência Regional de Infraestrutura compete desenvolver estudos e projetos para execução de empreendimentos, infraestrutura e demais ações voltadas ao desenvolvimento regional; e executar ações para operação, manutenção e segurança de barragens de propriedade da Codevasf, por meio das seguintes estruturas orgânicas:

I - Unidade Regional de Estudos e Projetos, a qual compete: elaborar estudos e projetos de desenvolvimento regional no âmbito de sua atuação e que promovam, em articulação com as demais estruturas orgânicas da Empresa, as ações necessárias ao atendimento às populações das bacias situadas no âmbito da área de atuação da Codevasf; programar, implementar, coordenar, controlar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar projetos de manutenção, recuperação e modernização de barragens e de gestão operacional das barragens de propriedade da Codevasf avaliação e fiscalização das entidades operadoras locais; monitoramento operacional de segurança de barragens de propriedade da Codevasf; e

II - Unidade Regional de Implantação e Acompanhamento de Projetos, a qual compete: programar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar a implantação dos projetos regionais de infraestrutura e obras de manutenção, recuperação e modernização de barragens de propriedade da Codevasf.

Da Gerência Regional de Empreendimentos de Irrigação

À Gerência Regional de Empreendimentos de Irrigação compete desenvolver ações relativas a operação regional dos projetos de irrigação, compreendendo a gestão da ocupação de terras, administração da infraestrutura de irrigação, apoio local à produção e comercialização, e a execução de obras e ações complementares para recuperação ambiental e da infraestrutura de uso comum, por meio das seguintes estruturas orgânicas:

I - Unidade Regional de Apoio à Produção, a qual compete: executar ações voltadas à exploração e a comercialização de produtos, assentamento, capacitação e treinamento de irrigantes, assistência técnica, desenvolvimento e difusão de tecnologia;

II - Unidade Regional de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação, a qual compete: promover, coordenar e supervisionar as atividades de operação e manutenção da infraestrutura dos projetos de irrigação; executar obras complementares, de melhoramento e de reabilitação da agricultura irrigada; e

III - Unidade Regional de Administração Fundiária, a qual compete: a execução regional das atividades voltadas ao cadastramento, aquisição, regularização e ocupação de terras da Empresa, inclusive a declaração do Imposto Territorial Rural - ITR e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; manter os arquivos ativos e inativos de documentos relativos à área fundiária, como escrituras públicas, contratos de cessão de áreas, dentre outros.

Da Gerência Regional de Administração e Logística

À Gerência Regional de Administração e Logística compete administrar e desenvolver recursos humanos, atividades auxiliares, finanças e contabilidade por meio das seguintes estruturas orgânicas:

I - Unidade Regional de Gestão de Pessoas, a qual compete: realizar as atividades de gestão de recursos humanos;

II - Unidade Regional de Patrimônio, Material e Serviços Auxiliares, a qual compete: executar as atividades de administração de material e patrimônio, manutenção e conservação dos bens imóveis e móveis, segurança, transporte, reprografia, protocolo, arquivo, e telecomunicações;

III - Unidade Regional de Contabilidade, a qual compete: executar as atividades de liquidação de despesas, análise das prestações de contas de convênios e de classificação, escrituração e conciliação contábeis;

IV - Unidade Regional de Finanças, a qual compete: executar as atividades relacionadas a recebimentos e pagamentos, controle de contas bancárias e cauções; e

V - Setor de Cobrança, ao qual compete: administrar no âmbito regional o sistema de contas a receber; caução; e registrar no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público.

Da Gerência Regional de Gestão Estratégica

À Gerência Regional de Gestão Estratégica compete realizar os levantamentos regionais de necessidades e oportunidades para consolidação do planejamento estratégico da Empresa; as atividades de programação orçamentária decorrentes das definições estratégicas; o atendimento ao usuário de tecnologia da informação; e monitorar, acompanhar e avaliar as ações e os processos administrativos de contratos e convênios no âmbito da Superintendência Regional, por meio das seguintes estruturas orgânicas:

I - Unidade Regional de Tecnologia da Informação, a qual compete: manter a relação e o controle de equipamentos de informática e softwares; instalar e configurar microcomputadores e seus periféricos; acompanhar e controlar as ocorrências de manutenção preventiva ou corretiva; e prestar suporte técnico aos usuários dos equipamentos de informática e softwares;

II - Unidade Regional Orçamentária, a qual compete: executar as atividades relacionadas à programação e execução orçamentária no âmbito da Superintendência Regional; e

III - Unidade Regional de Monitoramento e de Controle de Contratos e Convênios, a qual compete: orientar, capacitar e disseminar boas práticas na gestão de contratos e convênios; monitorar o registro e atualização dos dados dos instrumentos realizada pelo gestor, coordenador ou fiscal, em conjunto com as Áreas e as Superintendências Regionais responsáveis por sua execução; desenvolver inter-relações de apoio a instituições públicas e privadas, visando identificar e remover entraves à viabilização adequação dos convênios; manter atualizadas as informações relativas aos planos de trabalho referentes aos destaques orçamentários; apoiar a elaboração de instrumentos normativos, que permitam documentar e otimizar os processos de trabalho da Empresa; e orientar e consolidar as informações pertinentes a contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrados pelas Superintendências Regionais.