Critérios para distribuição de recursos (2022)

Critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao orçamento da Codevasf – 00T1 e 00SX, ano 2022

Considerando o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º - III da CF), que a lei orçamentária anual tem, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional (art. 165 - § 7º da CF) e os objetivos dos Programas 2217-Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e 2219-Mobilidade Urbana, alinhados as políticas setoriais do Ministério do Desenvolvimento Regional, a Codevasf torna público os critérios de priorização da execução das ações com recursos alocados ao seu orçamento com os títulos "00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária" e "00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado":

• IDH - índice de Desenvolvimento Humano: Mínimo de 60% destinados aos municípios com IDH inferior ao IDH do Brasil.
• Distribuição de renda: Mínimo de 50% destinados aos municípios classificados como baixa ou média renda, segundo a PNDR.

Relação dos municípios conforme os critérios de distribuição das ações que serão implantadas com os recursos de RP2 empenhados em 2022: