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Perguntas Frequentes

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1. Quais os estados de atuação da Codevasf ?

De acordo com a Lei nº 6.088/74, a Codevasf tem sede e foro no Distrito Federal e atuação nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe, e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.

2. Quais as ações desenvolvidas pela Empresa ?

As ações de competência da Codevasf estão apresentadas no item “Programas e Ações” do menu principal.

3. A Codevasf participa do Programa Água para Todos do Governo Federal ? De quê forma ?

Sim. No âmbito do Programa Água para todos, a Codevasf atua na distribuição de cisternas a famílias que residem nos municípios de sua área de atuação e que se enquadram nos critérios estabelecidos para ser beneficiado pelo Programa.

4. A Empresa está atuando nas obras de transposição do rio São Francisco ?

Não. Embora a Codevasf seja a Operadora Federal do Projeto de Integração do São Francisco, as obras estão sob a gestão do Ministério da Integração Nacional.

A Codevasf participa de forma assessória, colhendo informações e auxiliando em algumas questões técnicas e administrativas.

1. Como faço para trabalhar na Codevasf ?

A Codevasf é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional, portanto integra a Administração Pública, sendo considerada Administração Indireta e segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, cita que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

2. Sobre o Concurso da Codevasf que está em andamento, todos os aprovados serão convocados ?

Não. Nem todos os aprovados serão convocados, pois o concurso em vigência ofereceu 222 vagas e cadastro reserva, abrindo assim a possibilidade de convocar classificados se por oportuno surgissem novas vagas ao longo do processo. Com este pensamento o edital estabeleceu critérios para classificação dos candidatos, conforme item 8.2.

Também é importante salientar que existe a portaria/Ministério do Planejamento nº 31 de 28/12/2011 que delimita nosso quadro de pessoal em um quantitativo máximo de 1709 empregados, não podendo o candidato deixar de considerar tal normativo no entendimento de que os classificados no certame extrapolam em demasia o nosso limite atual.

3. Qual a previsão de contratação dos classificados no concurso da Codevasf ?

Não há como prever as convocações, segundo o subitem 9.5: "A aprovação e classificação final no concurso público não asseguram ao candidato o direito de contratação, mas apenas a expectativa de realização de tal ato, segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. A Codevasf reserva-se do direito de proceder à contratação, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades"

4. Qual a validade do concurso da Codevasf ?

O concurso foi homologado em 10/02/2009, data de publicação do edital n° 001/2009, na seção 3 do Diário Oficial da União, contendo o resultado final do concurso indicando os candidatos aprovados por área de formação, unidade de lotação e classificação e foi prorrogado por 2 anos, até 10/02/2013, conforme Edital nº 001/2010.

5. Passei em primeiro lugar para o meu cargo e não fui convocado até a presente data, posso ter ainda a expectativa de ser convocado ?

Existem duas respostas para o questionamento, primeiramente é se o candidato obteve classificação em primeiro lugar para um cargo no qual a Empresa ofereceu somente cadastro reserva, neste caso, conforme já explicado no subitem 9.5 do edital nº 01/2008, há apenas a expectativa de convocação, segundo conveniência e oportunidade da Administração.

Nos casos de classificação em cargo no qual foi oferecido vaga, a Empresa irá convocar os aprovados, mas tem a prerrogativa de decidir qual o melhor momento para realizar tal ato, tendo até o limite da prorrogação para a convocação.

6. Com o advento da 8ª Superintendência Regional, em São Luiz/MA, além do crescente aumento de atribuições da Codevasf, como serão os critérios para alocação de empregados/novas contratações ?

Ainda está em fase de elaboração a metodologia para alocação dos empregados/novas contratações em relação à 8ª Superintendência, porém o certame vigente previu a possibilidade no item “8.6 Na hipótese de não haver, a qualquer tempo, candidatos classificados e aprovados em número suficiente para completar as vagas oferecidas em determinada unidade de lotação ou em localidade para a qual não foi oferecida vaga no presente Edital, a Codevasf poderá convocar candidatos aprovados utilizando-se de listagem geral da área de formação, respeitada a ordem de classificação”.

7. Qual a razão para alguns aprovados no número de vagas não terem ainda sido convocados e outros cargos já terem adentrado a lista do cadastro reserva muito além do que foi oferecido em edital ?

O referido concurso ofereceu uma gama de áreas de formação, além de ter sido regionalizado, tendo cada polo suas particularidades, sendo impossível garantir que o quantitativo chamado para uma localidade será igual para outra diversa.

8. A quem compete autorizar as contratações de candidatos aprovados no edital nº 01/2008 ?

Todas as demandas de contratação são analisadas pela Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico/Gestão de Pessoas da Empresa, que pondera sobre todas as questões técnicas que envolvem o assunto, submetendo o assunto ao Presidente, possuidor da prerrogativa regimental de aprovar às convocações, com observância nas prioridades, já que atualmente as demandas superam o número de vagas existentes.

9. Como faço para acompanhar o andamento das convocações da Codevasf ?

É possível acompanhar e obter informações em relação ao concurso acessando o sítio da Codevasf na internet, no endereço: http://www.codevasf.gov.br/sistemas_de_consulta/recursos-humanos/Concurso ou nos telefones (61) 2028-4773 ou (61) 2028-4643, onde a Empresa adota a política de informar aos interessados toda e qualquer situação em relação à convocações do referido certame.

Tenho um rebanho de caprinos/ovinos e quero saber como a Codevasf pode me ajudar ?

Em 2011 a Codevasf publicou o Manual de Criação de Caprinos e Ovinos, visando auxiliar o pequeno produtor, bem como técnicos que atuam nessa atividade e são distribuídos gratuitamente. Para obter o manual acesse o endereço a seguir e baixe os arquivos: http://www.codevasf.gov.br/principal/publicacoes/publicacoes-atuais

Como faço para adquirir os manuais de criação de peixes da Codevasf ?

Acesse o endereço a seguir e baixe os arquivos http://www.codevasf.gov.br/principal/publicacoes/publicacoes-atuais

Gostaria de iniciar ou ampliar uma pequena produção de peixes, como solicito o apoio da Codevasf ?

Entre em contato ou encaminhe sua solicitação ou projeto por carta, FAX ou e-mail para a superintendência mais próxima para analise de viabilidade do empreendimento por nosso corpo técnico.

O que é o Projeto Amanhã ?

É um programa desenvolvido pela Codevasf desde 1993 que objetiva a capacitação de jovens, prioritariamente rurais, na faixa etária de 14 a 26 anos, buscando inseri-los no mercado de trabalho, gerando emprego e renda. Os cursos promovidos são gratuitos, e podem ser realizados nas próprias comunidades ou em Centros de Capacitação de Codevasf. A duração dos cursos variam conforme a atividade desenvolvida, podendo ser em atividades agrícolas, como: ovinocaprinocultura, fruticultura, horticultura, produção de doces, etc; ou em atividades não-agrícolas, como: artesanato, turismo e informática, e objetivam desenvolver ou melhorar as atividades desenvolvidas. Portanto, para participar, ou promover algum curso em sua região, os jovens deverão procurar a Superintendência ou Escritório da Codevasf mais próximo de sua comunidade, e solicitar a realização do mesmo.

Em caso de inadimplência do irrigante com as parcelas K1 e K2 da tarifa d’água, é possível a renegociação dos débitos vencidos ?

A renegociação de débitos em atraso relativos à parcela K1 da tarifa d’água é realizada com base em portarias ministeriais, entretanto, na falta deste normativo a Diretoria Executiva atenta as dificuldades dos irrigantes tem analisado caso a caso e com o respaldo no Artigo 745-A a repactuação das dívidas em atraso se faz com o pagamento à vista de 30% do débito e o restante parcelado em até 6 vezes mensais com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Não obstante, outra norma jurídica que pode ser utilizada como parâmetro para repactuação de débitos inferiores a R$ 50.000,00 é o artigo 8º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997. Desta forma, atualizado o débito, a Diretoria Executiva poderá autorizar a renegociação em até 30 parcelas mensais.

No que se refere à parcela K2 da tarifa d’água, caberá ao irrigante resolver junto à entidade que administra o Perímetro, responsável pelo fornecimento de água.

Como se dá o processo de aquisição de lotes nos Perímetros da Codevasf ?

A ocupação dos lotes dar-se-á mediante processo licitatório; e o processo de ocupação, em conformidade Norma de Ocupação – NOR- 501, vigente na Codevasf, que estabelece os procedimentos para a ocupação de lotes nos Perímetros Publicos de Irrigação. Também, quando o ocupante de um lote não deseja mais cointinuar no lote, mediante correspondência à Codevasf, propõe sua transferência ao candidato apresentado. Após formalização de processo e análise do mesmo pelo setor competente, este é submetido a apreciação e, posterior aprovação do Comitê de Gestão Executiva da Superinendência, onde se situa o lote.

Quais os deveres do irrigante em um Perímetro Público de Irrigação ?

De acordo com a Lei nº 6.662, de 25/06/1979 e o seu Decreto Regulamentador nº 89.496, de 29/03/1984, são:

“Art. 45 – Considera-se irrigante, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que se dedique, em determinado projeto de irrigação, à exploração de lote agrícola, do qual seja proprietária, promitente ou compradora concessionária de uso.

Parágrafo único – Para os efeitos deste Regulamento, considera-se irrigante individual a pessoa física que se dedique, em determinado projeto público de irrigação, à exploração de lote agrícola familiar.

Art. 46 – São deveres do irrigante, em projetos públicos de irrigação:

I – adotar medidas e práticas recomendadas pela administração, para o uso da água, utilização e conservação do solo;
II – obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante;
III – cumprir os contratos de comercialização de produtos, celebrados pelas cooperativas ou associações de que participe;
IV – explorar, direta ou integralmente, a área irrigável sob sua responsabilidade;
V – permitir a fiscalização de suas atividades pela administração e prestar-lhe as informações solicitadas;
VI – proporcionar facilidades à execução dos trabalhos necessários ou úteis à conservação, ampliação ou modificação das obras e instalações de irrigação;
VII – cumprir as obrigações assumidas no contrato pelo qual se tenha investido na posse e exploração do lote;
VIII – pagar as tarifas de trata o artigo 43 deste Regulamento.

§ 1º - A inobservância dos deveres estabelecidos neste artigo e nas disposições legais, regulamentares ou contratuais, inerentes à condição de irrigante, e cuja gravidade exceda à simples aplicação das multas previstas no contrato, acarretará a rescisão, de pleno direito do contrato de promessa de venda, ou concessão de uso, reintegrando-se, automaticamente, a promitente-vendedora ou cedente, na posse do imóvel.
§ 2º - A rescisão, operada na forma do parágrafo anterior, dará direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, e ao reembolso, ao promitente-comprador, das prestações pagas.
§ 3º - Quando se tratar de proprietário, de lote ou de área admitida no projeto, na forma do artigo 19 deste Regulamento, que, comprovadamente, descumpra as disposições estabelecidas no caput e no § 1º deste artigo, promover-se-á a desapropriação, por interesse social, das terras respectivas, não considerados, no cálculo da indenização, o custo das obras de infra-estrutura e a valorização delas decorrente.

Art. 47 – Se o adquirente do lote ou seu sucessor vier a desistir da exploração direta, ou deixar injustificadamente inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, o imóvel vendido, originariamente, nos termos deste Regulamento, reverterá ao patrimônio da entidade alienante, indenizadas as despesas feitas com a aquisição, as benfeitorias necessárias e as úteis.”

Onde encontro informações sobre os Projetos e Obras desenvolvidos pela Codevasf ?

Os Programas e Ações da Codevasf estão disponíveis no site, link: http://www.codevasf.gov.br/programas_acoes , pelo qual poderão ser pesquisadas informações como Localidades, Perímetros, Planos de Ação, Convênios e Contratos, entre outros dados úteis.