O Acordo tem como objeto a colaboração institucional para integrar o planejamento das ações do Ministério da Integração Nacional (MI), relativas à implantação de infra-estrutura hídrica e de utilização de água na agricultura, às ações da Agência Nacional de Águas (ANA), visando o ordenamento e regularização dos usos da água, considerando como unidade territorial de planejamento e gestão da bacia hidrográfica.

Está prevista ainda a integração do planejamento da irrigação, em todo o território nacional, ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observando os seguintes objetivos específicos:

• Cadastrar todos os usuários de recursos hídricos.
• Apoiar a realização do processo de regularização e ordenamento de usos de recursos hídricos.
• Apoiar a estruturação do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) e do Cadastro Nacional de Irrigantes (CNI).
• Apoiar a estruturação do Sistema Nacional de Informações sobre a Agricultura Irrigada, por meio do estabelecimento de "marcos zero" para monitoramento do Programa de Otimização do Desempenho da Agricultura Irrigada.
• Integrar o Sistema Nacional de Informações sobre Agricultura Irrigada ao Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
• Apoiar a estruturação do Programa Nacional de Conservação e Uso Racional da Água na Agricultura Irrigada.