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K1 e Titulação - Descontos e Informações

PERGUNTAS E RESPOSTAS:

1 ) O que é o programa de liquidação de dívidas de Titulação e do K1?

É a oportunidade do pagamento total das dívidas de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), no prazo de até 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas, com descontos que variam entre 10 e 95%.

 

2) Quem poderá participar do programa de liquidação das dívidas?

O irrigante titular, pessoa física, ou o seu representante legal.

 

3) Quem aderiu às renegociações anteriores poderá ser beneficiado?

Sim. Quem aderiu às renegociações anteriores poderá liquidar suas dívidas normalmente, sempre considerando o saldo devedor atual de Titulação e de Tarifa d'Água (K1), acrescentando as parcelas vencidas às que irão vencer.

 

4) Quem possui mais de um lote pode participar?

Sim. O cálculo do bônus é feito considerando todos os contratos, por CPF, de acordo com a fórmula definida no Anexo I do Decreto n° 8.929/2016. Este percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e do  K1.

 

5) Lotes cadastrados cuja titularidade é Pessoa Jurídica podem participar?

Não. Os descontos para liquidação de dívidas contemplam apenas contratos feitos com pessoas físicas, conforme previsto no Art. 13°,  da Lei 13.340/2016.

 

6) Como é calculado o desconto?

O desconto é calculado sobre os valores originais dos contratos de Titulação de lotes rurais e urbanos e dos valores das Tarifas d'Água (K1) de cada ano e de acordo com a fórmula definida no Anexo I, do Decreto n° 8.929/2016. Este percentual é aplicado sobre os saldos devedores atualizados de titulação e K1 de cada lote de titularidade, conforme demonstrativo extraído do Sistema de Cobranças da Codevasf, previsto no inciso I do Art. 3° do Decreto n° 8.929/2016.

 

7) Caso o devedor faça o pedido e assine o Termo de Confissão de Dívida, qual o prazo para a liquidação?

O prazo para pagamento é de 30 dias a partir da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e da emissão da Guia de Recolhimento, não podendo ser reeditado após a data limite de vencimento do boleto bancário - Guia de Recolhimento da União – GRU Simples.

 


8) A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária?

Não.  A Guia de Recolhimento da União - GRU Simples emitida somente poderá ser paga em agências do Banco do Brasil, até a data do vencimento.

 

10) Caso o título (GRU) não seja pago até o vencimento, o que acontece?

A operação de liquidação é automaticamente cancelada, assim como os descontos concedidos, retornando a dívida à situação anterior à assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento.

 

11)  Após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento, não havendo o pagamento no prazo de 30 dias, pode o irrigante fazer solicitar outro boleto com prorrogação do vencimento do título bancário anterior?

A regra é que o devedor verifique, após o pedido inicial, qual o montante do seu saldo devedor, assumindo compromisso de pagamento total no prazo máximo de 30 dias. Caso avalie que não tem condições de liquidar a dívida em até 30 dias, recomenda-se aguardar até que tenha condições de fazê-lo, respeitando o limite do prazo para formalização do Termo de Confissão de Dívida, ou seja, até 29 de novembro de 2017.
Os casos excepcionais deverão ser resolvidos  pela Unidade de Cobrança da respectiva Superintendência Regional e/ou da Sede.

 

12) Qual  a data limite para a adesão ao programa de liquidação junto à Superintendência Regional?

 A data limite para adesão junto à Superintendência Regional é 29 de novembro de 2017, considerando que a Codevasf terá até 30 dias para análise e resposta, respeitando ainda o prazo de vigência da Lei n° 13.340/2016, que é até 29 de dezembro de 2017.

 

13) O que acontece se o irrigante beneficiado não quitar suas dívidas vencidas?

Após o fim da vigência da Lei em 29/12/2017, o irrigante titular de lote que continuar em débito com a Codevasf , poderá sofrer as seguintes sanções, conforme previsto o Artigo 38 da Lei Nacional de Irrigação n° 12.787/2013:

- suspensão do fornecimento de água

- retomada do lote

- cobrança  judicial

- inscrição do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (Lei n° 10.522/2002.

 

14) Como efetuar o Pedido?

O pedido deverá ser efetuado utilizando o modelo de "Pedido de Liquidação", disponibilizado pela Codevasf, nas Superintendências Regionais e nos Escritórios de Apoio. Procure a Superintendência ou Escritório de Apoio mais próximo para retirada do modelo. O Pedido deverá ser feito em 2 (duas) vias.

 

15) Qual a documentação necessária?

  • Identidade  (Original e cópia) do Titular do Lote ou do seu representante legal;
  • CPF  (Original e cópia) ) do Titular do Lote ou do seu representante legal;
  • Comprovante de Endereço;
  • Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou de documento válido que comprove a titularidade do lote ;
  • No caso de representante legal, original ou cópia autenticada da Procuração Pública registrada em cartório, específica para fins de liquidação de débitos conforme a Lei nº 13.340/2016 e Decreto nº 8.929/2016;
  • Em caso de titulares falecidos, apresentação de documento emitido em cartório, nomeando o representante legal do espólio (inventariante);
  • Informação quanto à existência ou inexistência de ação judicial.

 

Nota:

Para acompanhamento dos pedidos, a Codevasf solicita que seja feito contato  na Superintendência Regional ou Escritório de Apoio mais próximo,  pessoalmente, ou nos telefones conforme  relação abaixo:


1a. SR - Gorutuba

(38) 3834-1182

1a. SR - Jaíba (Mocambinho)

(38) 3833-4155

1a. SR - Lagoa Grande - ASSIEG

(38) 3821-2216

1a. SR - Pirapora - AUPPI

(38) 3741-1062

2a. Superintendência Regional

(77) 3481-8076

2a. SR - Escritório de Barreiras - BA

(77) 3611-4888/4889

2a. SR - Escritório de Guanambi -BA

(77) 3451-1011

2a. SR - Escritório de Irecê - BA

(74) 3641-4648 /  (74) 3641-1194

2a. SR - Sta. Maria da Vitória -BA

(77) 3497-6078

3a. Superintendência Regional

(87) 3866-7725 / 7702

4a. Superintendência Regional

(79) 3194-4236 / 4212 

4a. SR - Escritório de Propriá - EPR

(79) 3322-1171

4a. SR - Cotinguiba/Pindoba

(79) 3322-1402

4a. SR - Betume

(79) 3352-1001

5a. Superintendência Regional

(82) 3551-9453

6a. Superintendência Regional

(74) 3614-6211 / 6200


atualizado em 21/02/2017 09:06