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Regimento e Estatuto

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Estatuto da Codevasf aprovado por meio da Resolução nº 133, de 06/03/2017, Deliberação nº 7, de 09/03/2017, e Ata da AGE de 13/04/2017 e pela Resolução nº 35, de 07/05/14, Deliberação nº 10, de 27/05/2014 e Ata da AGE de 08/08/2017 by tadeu.marcos — last modified 05/09/2017 13:23
A CODEVASF tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo das bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários.
Regimento Interno da Codevasf aprovado pela Deliberação nº 23 de 11 de dezembro de 2014 by tadeu.marcos — last modified 07/04/2015 11:20
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional - MI, com sede e foro no Distrito Federal e atuação nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará e no Distrito Federal, constituída pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e alterada pelas Leis nº 9.954, de 6 de janeiro de 2000, nº 12.040, de 1º de outubro de 2009 e nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010, e ainda regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por seu Estatuto, por este Regimento Interno e pelas normas pertinentes à sua organização e ao seu funcionamento.