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Regimento e Estatuto

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Estatuto Social da Codevasf aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias de 13 de abril de 2017, de 08 de agosto de 2017, de 23 de março de 2018 e de 19 de abril de 2018. by Bruna Oliveira Souza — last modified 25/04/2018 09:45
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf é uma empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, regida por seu Estatuto Social, pelas Leis nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelos Decretos nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nº 8.207, de 13 de março de 2014 e, subsidiariamente, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais normas de direito aplicáveis.
Regimento Interno da Codevasf aprovado por meio da Resolução nº 731 de 09 de novembro de 2017 e Deliberação nº 17 de 24 de novembro de 2017 by Bruna Oliveira Souza — last modified 17/05/2018 16:49
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, empresa pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional - MI, com sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará e no Distrito Federal, bem como nos Municípios do Estado de Alagoas que não se encontram no vale do rio São Francisco, constituída pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, alterada pelas Leis nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, nº 12.040, de 1º de outubro de 2009, nº 12.196, de 14 de janeiro de 2010, nº 13.481, de 18 de setembro de 2017, e nº 13.507, de 17 de novembro de 2017, e regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, por seu Estatuto e por este Regimento Interno e pelas normas pertinentes à sua organização e ao seu funcionamento.