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Art. 42.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 42. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

 I - Vinte por cento na Região Centro-Oeste;

 II - Cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.

Brasília, 05 de outubro de 1988


atualizado em 30/07/2006 15:55