Legislação específica da Codevasf

•  Art. 42. das Disposições Constit. Transitória de 05/10/88

Dispõe sobre os recursos da União destinados à irrigação para as Regiões Nordeste e Centro-Oeste.

• Portaria Nº 74, de 03 de junho de 1986 (não disponível)

Dispõe sobre a destinação de lotes para atender projetos de propriedade de profissionais da área de ciências agrícolas.

• Portaria Nº 715, de 20 de setembro de 1989 (não disponível)

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos d’água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

• Portaria Nº 614, de 05 de outubro de 1989 (não disponível)

Declara emancipados os Perímetros de Irrigação de Gorutuba, Pirapora, Estreito, Ceraíma, São Desidério/Barreiras Sul, Tourão, Mandacaru, Bebedouro, Itiuba e Propriá.

• Portaria Nº 505, de 25 de julho de 1994 (não disponível)

Aprova Regimento Interno que dispõe sobre o funcionamento do grupo de Coordenação de Ações Integradas para o desenvolvimento e supervisão do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco.

•  Resolução Nº 01, de 13 de Dezembro de 1995 (não disponível)

Cria Grupo de Trabalho para definir programa de ações para a Bacia e o Vale do São Francisco.

• Portaria Nº 5.874/MD, de 20 de setembro de 2000 (não disponível)

Concede inscrição, por tempo indeterminado, à Codevasf, para execução de serviço de aerolevantamento.

•  Deliberação Nº 008, de 28 de Agosto de 2001 

Altera o Regimento Interno da Codevasf.

• Portaria Nº 314, 26 de outubro de 2001

Estabelece a coordenação das atividades desenvolvidas pelas entidades da administração direta vinculadas ao Ministério da Integração Nacional.

• Portaria Nº 452, de 17 de dezembro de 2001 (não disponível)

Fixa, para o exercício de 2002, o valor da tarifa d'água correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum (componente K-1).

• Resolução Nº 023, de 17 de janeiro de 2002

Rerratifica a Resolução Nº 671/2001 que aprovou o novo texto da Norma de Ocupação dos Projetos Públicos de Irrigação (NOR-501).