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Lei Nº 6.088, de 16 de Julho de 1974

Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, como empresa pública vinculada ao Ministério do Interior.

Art. 2º. A CODEVASF terá sede e foro no Distrito Federal e atuação no Vale do Rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação

Art. 3º. A CODEVASF será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de noventa dias da data da publicação desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis.

Art. 4º. A CODEVASF tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco, diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar ou executar, diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente de captação de águas para fins de irrigação, de construção de canais primários ou secundários, e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes.

Parágrafo 1º. Na elaboração de seus programas e projetos e no exercício de sua atuação nas áreas coincidentes com à SUDENE, os dois órgãos atuarão coordenadamente, a fim de garantir a unidade de orientação da política econômica e eficiência dos investimentos públicos e privados, oriundos de incentivos fiscais.

Parágrafo 2º. No exercício de suas atribuições, poderá a CODEVASF atuar, por delegação dos órgãos competentes, como agente do poder público, desempenhando funções de administração e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.

Art. 5º. A CODEVASF será administrada por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores nomeados pelo Presidente da República. Parágrafo único. CODEVASF terá um Conselho cujas atribuições serão definidas nos Estatutos e que incluirá representantes dos Ministérios da Agricultura, das Minas e Energia, dos Transportes e da Secretaria de Planejamento.

Art. 6º. O capital da CODEVASF será de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), a ser integralizado:

a) parte pela incorporação, à CODEVASF, de bens móveis, imóveis e instalações da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e do Departamento Nacional de Obras Contra Secas - DNOCS, que lhe forem transferidos por força do art. 16 desta Lei;

b) o restante por subscrição, pelo Tesouro Nacional, nos exercícios de 1974, 1975 e 1976.

Parágrafo 1º. O capital da CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital da União.

Parágrafo 2º. Poderão participar dos aumentos de capital pessoas jurídicas de direito interno, inclusive entidades da Administração Federal indireta observado o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 7º. O Poder Executivo é autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), par atender, no corrente exercício, à subscrição parcial do capital da CODEVASF. Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será coberta mediante cancelamento de dotação orçamentária.

Art. 8º. Constituirá receita da Empresa produto de cobrança da utilização da água e da retribuição pela prestação de serviços.

Art. 9º. Para a realização dos seus objetivos, poderá a CODEVASF:

I - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

II promover e divulgar, junto a entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infra-estrutura e econômicas, visando a à realização de empreendimentos no Vale do São Francisco;

III - elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, que atuam na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado do Vale do São Francisco, indicando desde logo os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas na presente Lei;

IV - projetar, construir e operar obras e estruturas de barragem, canalização, bombeamento, adução e tratamento de águas, saneamento básico;

V - projetar, construir e operar projetos de irrigação, regularização, controle de enchentes, controle de poluição e combate à seca.

Art. 10. Constituem recursos da CODEVASF:

I- as receitas operacionais;

II - as receitas patrimoniais;

III - o produto de operações de crédito;

IV - as doações;

V - os de outras origens.

Art. 11. A CODEVASF poderá promover a desapropriação de áreas destinadas à implantação de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, inclusive de irrigação, bem como aliená-los na forma da legislação vigente.

Art. 12. O regime jurídico do pessoal da CODEVASF será o da legislação trabalhista.

Art. 13. No desempenho de suas tarefas a CODEVASF atuará, preferencialmente, por intermédio de entidades estaduais, municipais e privadas, recorrendo sempre que possível à execução indireta de trabalhos mediante contratos e convênios.

Art. 14. A prestação de contas da administração da CODEVASF será submetida ao Ministro do Interior, que providenciará, até 31 de maio do exercício subsequente ao da prestação, o seu envio ao Tribunal de Contas da União.

Art. 15. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à oportuna extinção da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.

Art. 16. Serão transferidas para a CODEVASF, a seu critério, os bens móveis, imóveis e instalações da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE, e aqueles que, localizados no Vale do São Francisco, pertençam à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

Art. 17. O pessoal da SUVALE poderá ser aproveitado na CODEVASF, assim como o pessoal da SUDENE e DNOCS, localizado no Vale do São Francisco, cujas atividades estejam vinculadas à sua finalidade, observado o disposto no art. 12 desta Lei, ou localizado em seus órgãos ou entidades de origem, na forma a ser estabelecida em Decreto.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira Alysson

Paulinelli Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis


atualizado em 28/07/2006 12:04