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Decreto Nº 95192, de 12 de novembro de 1987


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n° 2.032, de 9 de junho de 1983, alterado pelo Decreto-lei n° 2.369, de 11 de novembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Os artigos 1° e 3° do Decreto n° 93.507, de 4 de novembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O Tesouro Nacional poderá ressarcir, parcialmente, os investimentos realizados por produtores rurais, pessoas físicas, em projetos de irrigação localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene."

"Art. 3° Para apurar-se a importância do ressarcimento parcial, aplicar-se-ão, doravante, sobre o custo dos investimentos, os percentuais abaixo, obedecidos os critérios seguintes:

I - investimentos totais realizados com recursos próprios:

- pequeno produtor: 50% (cinqüenta por cento);

- médio produtor: 35% (trinta e cinco por cento);

- grande produtor: 20% (vinte por cento).

II - investimentos financiados total ou parcialmente:

- pequeno produtor: 30% (trinta por cento);

- médio produtor: 25% (vinte e cinco por cento);

- grande produtor: 15% (quinze por cento).

§ 1° Considera-se custo dos investimentos o montante apurado na data em que for atestada a conclusão do empreendimento, a saber:

a) no caso de utilização de recursos próprios, o valor de cada parcela aplicada corrigido com base na variação da Obrigação do Tesouro Nacional;

b) no caso de financiamento, o saldo corrigido do financiamento, acrescido dos juros bancários.

§ 2° Em nenhuma hipótese o ressarcimento poderá ser superior a 1000 (mil) vezes o valor das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN vigente na data em que for atestada a conclusão do empreendimento."

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Geraldo de Alencar
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1987

atualizado em 31/03/2010 14:51