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DECRETO Nº 4.694, DE 12 DE MAIO DE 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, D E C R E T A :

    Art. 1º Os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 19. A CODEVASF é administrada por uma Diretoria Executiva de natureza colegiada, com qualificação técnica e experiência comprovadas, composta pelo seu Presidente e por três Diretores nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

        § 1º A administração superior da CODEVASF é composta pela Presidência e pelas seguintes áreas técnicas:

            I - de Planejamento;
            II - de Engenharia;
            III - de Produção; e
            IV - de Administração.

        § 2º A área que não tenha Diretor com nomeação específica será administrada diretamente pelo Presidente, que poderá delegar essa atribuição.” (NR)

    “Art. 22. ................................................................................................................
    ............................................................................................................................................

        IV - atribuir aos Diretores a execução de outros encargos, além daqueles específicos de sua área de atuação;
        ............................................................................................................................ (NR)

    “Art. 23. ................................................................................................................
    ............................................................................................................................................

        II - dirigir, coordenar e controlar as atividades da área que lhe foi atribuída pelo Presidente da República;
        ...................................................................................................................... (NR)

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes

atualizado em 30/07/2006 15:51