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DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2001

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, e dá outras providências.
 

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica instituído o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, nos termos da Resolução do CNRH no 5, de 10 de abril de 2000.

        Parágrafo  único.  A área de atuação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, rio de domínio da União, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, é definida pelos limites geográficos da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, delimitada pela área de drenagem com sua foz, locada, em escala 1:1.000.000, nas coordenadas 36o24’ longitude oeste e 10o30’ latitude sul.

        Art. 2o  O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será composto por representantes:

        I - da União;

        II - dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;

        III - do Distrito Federal;

        IV - dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessa bacia;

        V - dos usuários das águas de sua área de atuação; e

        VI - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessa bacia.

        § 1o  O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê.

        § 2o  O processo de escolha dos integrantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

        Art. 3o  O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco será regido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei no 9.433, de 1997, e da Resolução do CNRH no 5, de 2000.

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

        Art. 4o  As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2001


atualizado em 20/07/2007 13:57