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Decreto de 30 de junho de 1992

Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Art. 2° A comissão a que se refere o artigo anterior tem por objetivo rever, sistematizar e modernizar a legislação sobre a política nacional de irrigação e de recursos hídricos.

Art. 3° A comissão de que trata este decreto será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos ministros e nomeados pelo Presidente da República:

I - Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que a presidirá;

II - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;

III - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

IV - Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V - Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

VI - Banco do Brasil S.A.;

VII - Banco do Nordeste do Brasil S.A;

VIII - Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia;

IX - Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

X - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Art. 4° No prazo de sessenta dias da data de sua instalação, a comissão apresentará texto final de anteprojeto ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, acompanhado de relatório técnico.

Art. 5° A Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária prestará apoio técnico-administrativo à comissão instituída por este Decreto.

Art. 6° A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.

Parágrafo único. Os membros da comissão poderão receber diárias e passagens para os deslocamentos relacionados com os encargos atribuídos por este decreto, observado o disposto no art. 4° da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, na redação dada pelo art. 19 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104° da República.


FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1992





atualizado em 04/05/2010 16:18