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Decretos-Lei e Medidas Provisórias

Dispõe sobre a criação da Superintendência do Vale do São Francisco – SUVALE

Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de Investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, e dá outras providências

Dispõe sobre Ressarcimento de Investimentos em Projetos de Irrigação – Altera o Decreto e Lei nº 2.032, de 09 de junho de 1983, e dá outras providências

atualizado em 25/01/2008 15:10