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Decretos
Legislação específica da Codevasf

Decreta o Código de Águas.

Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Institui o Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE).

Institui o Programa Nacional de Irrigação (PRONI), atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução.

Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 09 de junho de 1983, dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto nº 88.783, de 03 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal.

Dispõe sobre Ressarcimento de Investimentos em Projetos de Irrigação. Altera o Decreto nº 93.507, de 04 de novembro de 1986.

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na região Nordeste.

Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Cria Grupo de Coordenação, no Ministério da Integração Regional, para o desenvolvimento e supervisão do Projeto de Transposição de Águas do rio São Francisco.

Altera o Decreto 89.496, de 29 de março de 1984, que regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos hídricos.

Aprova a consolidação do Estatudo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal.

Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Altera os arts. 19,22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro 2000.

Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, aprovado pelo Decreto no 3.604, de 20 de setembro de 2000.



atualizado em 04/05/2010 16:27