Document Actions
Legislação


A legislação disponível inclui leis, decretos-leis, medidas provisórias, decretos e portarias. O objetivo é apresentar informações oficiais sobre o desenvolvimento dos mecanismos para a aplicação de programas e projetos na região do Semi-Árido brasileiro. É possível encontrar as leis que tratam sobre a criação da Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), que institui o plano diretor para o desenvolvimento do vale do rio São Francisco, além de documentos sobre a criação da Suvale e legislação específica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

atualizado em 29/08/2006 10:46