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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Neste item o cidadão tem acesso à Lei de Acesso à Informação - LAI, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, e demais informações.

Acesse aqui o sitio de acesso à informação da Controladoria-Geral da União - CGU.

atualizado em 12/05/2016 10:39